1. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website quickjobin.com, da aplicação móvel QuickJobin e dos serviços relacionados. A criação de conta, publicação de ofertas, candidatura ou utilização continuada da plataforma implica a aceitação destes Termos.
2. Natureza da plataforma
A QuickJobin disponibiliza ferramentas digitais para aproximar trabalhadores disponíveis e empresas ou empregadores interessados em trabalhos pontuais. Salvo indicação expressa em contrário, a QuickJobin não é parte no acordo celebrado entre utilizadores, não seleciona trabalhadores em nome do empregador, não dirige a execução do trabalho, não garante o pagamento e não processa pagamentos na versão atual.
3. Elegibilidade
- Os trabalhadores devem ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
- Quem publica uma oferta deve ter poderes para agir em nome próprio ou da entidade representada.
- Não é permitido criar contas com identidade falsa, utilizar dados de terceiros sem autorização ou contornar uma suspensão.
- Podemos solicitar informação adicional quando necessário para prevenir fraude, cumprir a lei ou proteger utilizadores.
4. Contas e segurança
O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, proteger as credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. Cada pessoa ou entidade deve utilizar a conta adequada ao seu papel. A conta não pode ser vendida, cedida ou partilhada de forma que comprometa a segurança.
5. Perfis de trabalhadores
O trabalhador pode indicar nome, fotografia, data de nascimento, telefone, biografia, localização ou zona de procura, disponibilidade e categorias de trabalho. É responsável pela exatidão da informação e por não incluir dados sensíveis ou dados de terceiros desnecessários.
6. Perfis de empresas e empregadores
O empregador deve identificar corretamente a entidade, atividade, contactos e pessoa responsável. A publicação de ofertas em nome de uma empresa pressupõe autorização para a representar.
7. Publicação de ofertas
Cada oferta deve indicar, de forma clara e verdadeira, a função, localização, data e horário, remuneração proposta, número de vagas, tarefas, requisitos, indumentária e condições relevantes. Não são permitidas ofertas:
- ilegais, fraudulentas, enganosas ou inexistentes;
- que exijam pagamentos prévios, compra obrigatória de materiais ou entrega de credenciais bancárias sem justificação legítima;
- discriminatórias ou que excluam pessoas com base em características protegidas pela lei, salvo requisito objetivo e legalmente admissível;
- que envolvam exploração, tráfico, serviços sexuais, substâncias ilícitas, armas, violência, fraude financeira ou outras atividades proibidas;
- que ocultem riscos relevantes, condições essenciais ou a verdadeira identidade do empregador;
- dirigidas a menores ou que impliquem trabalho de menores através da plataforma.
8. Candidaturas e seleção
A candidatura fica pendente até decisão do empregador. A QuickJobin não garante que uma candidatura seja vista, aprovada ou resulte em trabalho. O empregador é responsável por aplicar critérios legais e objetivos. Os contactos podem ser disponibilizados após aprovação para permitir a combinação direta dos detalhes.
9. Relação entre trabalhador e empregador
As partes são responsáveis por determinar a natureza jurídica da relação, cumprir obrigações laborais, fiscais, contributivas, de segurança e saúde, seguros, licenças, autorizações, remuneração mínima aplicável, tempos de trabalho e demais requisitos legais. A designação “trabalho pontual” não afasta normas imperativas nem transforma automaticamente uma relação de trabalho numa prestação independente.
10. Pagamentos
Na versão atual, a QuickJobin não cobra nem distribui a remuneração do trabalho. Valor, método, momento de pagamento, fatura ou recibo e consequências de cancelamento devem ser acordados diretamente. A QuickJobin não garante dívidas, reembolsos ou cobranças entre utilizadores.
11. Comunicações
No contexto de uma candidatura ou proposta, os utilizadores podem comunicar por telefone, email ou WhatsApp. As comunicações externas deixam de estar sob controlo técnico da QuickJobin. Não é permitido utilizar contactos obtidos na plataforma para spam, marketing não solicitado, assédio, fraude ou finalidades incompatíveis com essa interação.
12. Avaliações
As avaliações destinam-se a refletir experiências reais após trabalhos concluídos. Devem ser relevantes, factuais e respeitadoras. São proibidas avaliações falsas, compradas, retaliatórias, extorsivas, discriminatórias ou que revelem dados pessoais desnecessários. Podemos remover ou limitar avaliações que violem estas regras, sem garantir a resolução de todos os desacordos.
13. Cancelamentos e faltas
Uma candidatura pendente pode ser retirada na aplicação. Após aprovação, qualquer cancelamento deve ser comunicado rapidamente à outra parte. Faltas reiteradas, cancelamentos abusivos ou falsas confirmações podem afetar a conta e levar a restrições.
14. Moderação, denúncias e medidas
Podemos investigar denúncias, pedir esclarecimentos, reduzir visibilidade, remover conteúdos, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas quando existam indícios de violação destes Termos, das Regras da comunidade, da lei ou de risco para terceiros. Sempre que aplicável, teremos em conta a gravidade, frequência, contexto e impacto. O utilizador pode contestar uma decisão através de email@quickjobin.com.
15. Conteúdo ilegal
Denúncias de conteúdo alegadamente ilegal devem identificar o conteúdo, a sua localização, as razões da alegada ilegalidade e os dados de contacto do denunciante, salvo quando a lei permita anonimato. As denúncias devem ser feitas de boa-fé. A QuickJobin pode comunicar factos às autoridades competentes quando exista obrigação legal ou risco sério.
16. Propriedade intelectual
A marca, logótipos, software, design, textos e materiais próprios da QuickJobin estão protegidos. O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que publica, mas concede à QuickJobin uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao período necessário para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente e apresentar esse conteúdo no funcionamento e promoção da plataforma.
17. Disponibilidade e alterações
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, efetuar manutenção e corrigir erros. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou compatibilidade com todos os dispositivos. Alterações materiais aos Termos serão comunicadas por meios adequados antes de produzirem efeito, quando exigido.
18. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a QuickJobin não responde por atos ou omissões de utilizadores, veracidade integral de ofertas ou perfis, qualidade do trabalho, acidentes, danos, incumprimentos, pagamentos, relações laborais ou comunicações externas. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo dolo, culpa grave quando aplicável, morte ou danos pessoais causados nos termos da lei, ou direitos imperativos do consumidor.
19. Encerramento da conta
O utilizador pode pedir a eliminação da conta dentro da aplicação. O acesso é desativado imediatamente e os dados pessoais são eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 30 dias, salvo os elementos que tenham de ser conservados por obrigação legal, prevenção de fraude, defesa de direitos ou gestão de denúncias. Durante esse prazo, o utilizador pode cancelar expressamente o pedido; um simples início de sessão não o cancela. O encerramento não elimina responsabilidades ou obrigações já constituídas.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
Aplicam-se a lei portuguesa e as normas imperativas da União Europeia. Os consumidores mantêm o direito de recorrer às entidades legalmente competentes e aos tribunais territorialmente competentes. Antes de iniciar um litígio, as partes são encorajadas a contactar email@quickjobin.com para procurar uma solução.